Informativo de Jurisprudência do STJ trata do reconhecimento do recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária de imóvel
Processo REsp 2.215.421-SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/3/2026, DJEN 13/3/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do ju...
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